quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

A necessidade de estudar o trabalho com a ótica da pedagogia do trabalho levantada por Karl Marks e seus pares, e a possível quebra de paradigmas das classes operárias através do saber.

Por: Raphael Swerts



Resumo

O Presente Trabalho apresentará a possível aplicabilidade da teoria de Marx no que tange o estudo do trabalho em sua essência, isto é, o que está por de trás da operação laborativa, bem como, o estudo da ergologia buscando entender a atividade dos homens que ali prestam seus serviços. Ademais, será abordado também a implicação do seu conhecimento social e formal para o desenvolvimento deste. Noutro giro, apresentará ainda como pano de fundo o potencial contributivo deste ator para o desenvolvimento local através do seu trabalho. 

Palavras-chave: Educação; Gestão Social; Pedagogia do Trabalho; Karl Marx; Ergologia; 



Abstract: 

The present work will present the possible applicability of Marx's theory in what concerns the study of work in its essence, that is, what lies behind the labor operation, as well as the study of ergology seeking to understand the activity of men, understanding the human being who renders his services there. In addition, it will also be approached the implication of its social and formal knowledge for the development of this one. In another round, it will also present the background to the potential contribution of this actor to local development through his work.Key-Words: Education; Social Management; Labor Pedagogy; Karl Marx; Ergology; Current times;


1 – A Visão de Marx e seus pares sobre pedagogia do trabalho, na busca de propiciar proteção e conhecimento ao trabalhador.

Em pleno século XIX, o pensador Karl Marx, dedicou-se boa parte de sua vida ao estudo do trabalho, o que rendeu grandes discussões sobre a matéria ao longo do tempo, onde perpetua até o momento. Seguindo sua centelha intelectual, vários outros estudiosos continuaram o desdobramento de sua pesquisa.

Neste diapasão, pode-se atentar para a obra de SCHWARTZ (2003), denominada “O trabalho e Saber”, oriundo de uma conferência, onde trata a história sobre o trabalho, abordando o questionamento da modificação do indivíduo, reconstruindo o ambiente de trabalho. 

De acordo com SCHWARTZ (2003), a história não é feita pela sociedade, e sim é feita pelo cotidiano, através de uma captação do ambiente de trabalho, onde o trabalhador está o tempo todo atuando nessa mudança. Historicamente os trabalhadores vão recriando a forma de trabalho com a recombinação dos saberes de cada área laboral. 

Para o autor, essa evolução se dá pela transferência de tecnologia, que é criada geralmente pelos países desenvolvidos e é transferida para os demais, haja vista que com o passar do tempo essas tecnologias sempre ganham certos updates dadas pelos seus operadores. SCHWARTZ (2003) alega ainda que, a raiz do homem é o homem em si mesmo, pois ele é capaz de recriar suas ideias. O saber para ser construído tem como base os valores da sociedade ou do local, isto é, do seu grupo de convivência.

Da mesma forma, MARX, K.; ENGELS, F. (2011), asseguram que para a obtenção de seres humanos de alta capacidade de desenvolvimento se aloca na educação que acarretara em consequência com um trabalho mais produtivo, criando assim, um novo esquema de aumentar formação social destes obreiros.

Corroborando para tal CHARLOT (2000) segue a mesma linha de pensamento asseverando que a existência da relação com o saber é devida pela associação da pessoa com o mundo, com outros atores e vice e versa, pois exige uma abrupta necessidade de aprendizagem. Lado outro, ele traz uma interpretação de que o saber é uma espécie de organização das conexões que um determinado sujeito relaciona com sua necessidade real de ultrapassar obstáculos, por isso, aprende como vence-la.

Entretanto, se os saberes não forem legitimados, a tendência histórica é de estagnação dos trabalhadores, uma vez que, os modelos modernos de circulação de conhecimento querem valorizar o conhecimento do empregado, mas, tal valorização não são revertidas para esses obreiros. Por isso, as instituições que professam o saber, de acordo com SCHWARTZ (2003), valem a pena lutar por elas, com formação humanista ou de repetição, atribuindo um grande papel aos pesquisadores nas universidades de fundamental importância para a mudança e quebra desse paradigma.

Neste sentido, MARX, K.; ENGELS, F. (2011), atribui a chamada de indústria moderna, a forma volátil que tratam o processo de produção e aprendizagem, isto é, com as constantes mudanças no local de trabalho através de maquinas, matérias primas, dentre outros modos, a implementação das novas técnicas ora definidas e as aplicações de trabalho, afetam diretamente os obreiros, uma vez que, modificam também as combinações sociais trazidas por estes ao seu local de trabalho. Isso acarreta uma mudança na separação de trabalho que gera impacto dentro da sociedade redirecionando os trabalhadores de um setor para outro, exigindo deste obreiro certa destreza e flexibilidade.

Para melhor ilustrar este cenário com melhor nitidez, é necessário recorrer ao grande pensador VIGOTSKI (1991) que trouxe em seu artigo “A formação Social da Mente”[1], a explanação de Engles conforme a seguir:

O elemento-chave do nosso método, que eu tentarei descrever analiticamente nas seções seguintes, decorre diretamente do contraste estabelecido por Engels entre as abordagens naturalística e dialética para a compreensão da história humana. Segundo Engels, o naturalismo na análise histórica manifesta-se pela suposição de que somente a natureza afeta os seres humanos e de que somente as condições naturais são os determinantes do desenvolvimento histórico. A abordagem dialética, admitindo a influência da natureza sobre o homem, afirma que o homem, por sua vez, age sobre a natureza e cria, através das mudanças provocadas por ele na natureza, novas condições naturais para sua existencial. Essa posição representa o elemento-chave de nossa abordagem do estudo e interpretação das funções psicológicas superiores do homem e serve como base dos novos métodos de experimentação e análise que defendemos. (Grifamos)

Desta forma, corrobora com o mesmo pensamento aludido alhures por SCHWARTZ (2003), decorrente da narrativa que o meio social em que vive o ser humano, age de forma modificativa sobre sua natureza, incorporando essas mudanças no seu cotidiano.

Assim sendo, o aprendizado do indivíduo, isto é, sua relação com o saber, conhecimento, tendi passar a priori, segundo CHARLOT (2000), desde a figura do ser humano de forma inacabada, ou seja, uma espécie de disco rígido zerado, que vai armazenando dados de aprendizagem conforme sua vivencia e obrigação em aprender, em choque com um mundo já em sua pré-existência e de certa forma estruturado e organizado.

Segundo CHARLOT (2000), os serem humanos geram conclusões a respeito os sujeitos em seu derredor, entretanto, não aplicam imediatamente uma reação para com o outro, uma vez que primeiramente, verifica-se o evento, lugar etc. Assim, far-se-á a comprovação de que tal situação é a influência do meio é uma conexão e não uma execução realizada pelo espaço do sujeito.

Desta forma, CHARLOT (2000) faz uma brilhante comparação das relações do saber com o estudo e a compreensão do ambiente de trabalho. Neste ponto sob a ótica da pura e simples aprendizagem, ele considera que existe uma troca entre profissionais de diversas áreas de forma simultânea no desempenho de suas atividades, como por exemplo o Advogado e seu cliente, o médico e seu paciente, o engenheiro e o operário. Ele destaca ainda que neste contexto atribui-se um aprendizado social pautada sobre a desigualdade de saber, mas independentemente disso, existe uma troca de aprendizado implícita cultural e social.

Neste sentido, CHARLOT (2000) sustenta uma possível criação de uma sociologia diferenciada que venha defender o saber no trabalho, conforme a seguir descrito:

Torna-se urgente a constituição de tal sociologia, pois as sociedades contemporâneas são trabalhadas em profundidade pela questão do saber e, nelas, as relações sociais são sobredeterminadas por relações de saber. Uma sociologia da relação com o saber seria, provavelmente, a de mostrar como a relação com o saber se constrói em relações sociais de saber. A filosofia e a antropologia, na medida em que se interrogam sobre o sentido e a condição do homem, as ciências da linguagem, seguramente, e a história, provavelmente, também poderiam concorrer para uma teoria da relação com o saber.

Sem este estudo que levaria as pesquisas da forma pedagógica do trabalho, para MARX, K.; ENGELS, F. (2011) as indústrias continuariam a exercer sua metodologia única e exclusiva forma capitalista atribuindo a antiquada separação do trabalho de forma rígida, que esmaga dolosamente o bem-estar, a estabilidade e a segurança desses trabalhadores opressos de forma covarde, exercendo um poder disciplinar a base de constante coação da perda do seu emprego que garante sua subsistência alimentar seu e de sua família.

Não obstante a isso, SCHUWARTZ (2000) buscando aprofundar no tema em debate, passou a estudar as relações entre cultura, educação e trabalho, podendo assim, investigar os locais de trabalho, visitando e entrevistando os responsáveis. Segundo ele, na medida que adentrava nas entranhas de seu problema, mais visível ficava a ideia de que nas relações de trabalho continham diversas formas culturais, ajuntamento de posses que não se conectava com a idealização de um bom profissional.

Tal ilustração da variedade de culturas ventilada acima, encontram-se amparo nas palavras de LOMBARDI (2010)

Homens determinados, produzindo de modo determinado, estabelecendo uma teia indissociável de relações, é como Marx e Engels teceram teoricamente seu entendimento. Assim, forças produtivas, apropriação dos meios de produção, relações de produção, divisão social do trabalho, relações sociais (e estrutura social), relações políticas (e Estado), idéias ou representações (ou consciência dos homens), ideologias (como teorização invertida de um mundo invertido) são categorias que vão aparecendo teoricamente, dando complexidade contraditória ao existir social dos homens, desvelando um encadeamento sincrônico e diacrônico que se expressa como totalidade na categoria modo de produção

Ilustração a parte, na pesquisa, SCHUWARTZ (2000) identificou que o pensar e saber não era para todos, isto é, o ensino superior era elitizado, ou seja, quem era assalariado não tinha acesso a universidade. Na contramão deste tenebroso cenário, desenvolve um programa piloto, uma espécie de curso superior técnico que era denominado de estágio de formação, com 15 operários em 160 horas aula, e após 03 anos, partiram para a solidificação e certificação de fato, atribuindo ao final do curso um Diploma.

Esta ideia foi de fato revolucionária, utilizando metodologias interdisciplinares, pluriprofissionalidade acrescido da ótica e dos conceitos de trabalho prescrito e trabalho real da ergologia, forma a chave para o processo de introduzir conhecimento ao trabalhador. Com isso, segundo SCHUWARTZ (2000), o trabalhador tornou-se um profissional melhor pois, aprendeu a pensar e adaptar-se melhor no seu ambiente de trabalho de forma a renormatizar as atividades que fazia sem pensar.

Essa nova fase de introdução do pensar no trabalho, passou por três estágios. SCHUWARTZ (2000), atribuiu o primeiro como pólo dos conceitos que comporta materiais para o conhecimento, como exemplo diferenciar a atividade real da prescrita. Na segunda posição ele mencionou o pólo das forças de convocação e de reconvenção que está diretamente ligado aos saberes oriundos de sua atividade, e no terceiro e último pólo das exigências éticas e epistemológicas, ou seja, possibilita ver o outro como seu afim.

Neste mesmo raciocínio, SCHUWARTZ (2000) assegura que esses três pólos possuem a capacidade de criar de forma simultânea em decorrência atribuída em cima da produção de pensamentos sobre gestão social advindas das ocorrências do trabalho, ocasionando resultados mútuos do domínio cientifico e gestão de trabalho.

A ergologia como uma frente atuante nessa mudança, é uma proposta de pensar o trabalho fora do contexto acadêmico e passando sobre o novo registro de produzir o saber sobre o trabalho. A mudança de cenário sócio econômico com o advento da ergologia, e do trabalho pleno com o valor de uso, que gera uma possibilidade ao empregado. O trabalho abstrato é o amago da exploração capitalista diz SCHUWARTZ (2008)

Ele ainda afirma que Marx, faz uma distinção entre trabalho abstrato (valor de troca) e trabalho concreto (calor de uso). A ergologia volta seu olhar para o valor de troca, que é uma dimensão micro pois, ela foi desconsiderada no marxismo. Vale destacar que surgimento da ergologia e suas principais ideias, são datados na década de 1980 na França, com a mudança do trabalho, conceituando sua evolução. 

TRINQUET (2010), acompanha o pensamento de SCHUWARTZ (2008) e demonstra em seu conceito de ergologia, a necessidade e a importância de trabalhar essa matéria em conjunto para o pensar e desenvolvimento do trabalho conforme a seguir:

A ergologia é um método de investigação pluridisciplinar em função de a atividade humana ser muito complexa para se compreender e analisar a partir de uma única disciplina, qualquer que seja ela. Todas são necessárias, embora nenhuma seja suficiente. Tratase, portanto, de colocar em dialética – e não somente de sobrepô-las umas sobre as outras – o conjunto dos saberes elaborados pelas outras disciplinas. E quando se faz isso, não somente se tem uma visão mais realista e completa da situação real da atividade de trabalho humano, mas se descobre uma outra dimensão; que será mostrada adiante.

Desta feita, é possível analisar que a ergologia perfaz em uma ciência que estuda as atividades humanas oriundas do labor, ou seja do trabalho do operário, apresentando como objetivo o entendimento da real situação que os trabalhadores encontram em seus postos de trabalho. Assim sendo, TRINQUET (2010) destaca os mecanismos que são utilizados para aplicação de forma precisa, gerando uma melhor compreensão, com o foco em seus aspectos econômicos, sociais e humanos.

Para ele, não há como não exercer uma metodologia que busque a investigação do trabalho, sem a utilização da pluridisciplinariedade, em suas formas mais densas. Assim, com o fito de fazer a interlocução pluridisciplinar de forma da exposição dos saberes em suas essências, ou da premissa de hábitos dos métodos dinâmicos. 

DANGEVILLE (2011) acompanha em parte este pensamento de SCHUWARTZ (2000), pois atribui o progresso do pensar dos operários uma mera consequência atribuída diretamente com a relação econômica vivenciada por estes. Segundo ele, tal evolução é seguida de picos de abundancia e sequidão, pois estes ciclos de crise caminham lado a lado com a economia. Na ideologia marxista, leciona que ao forma capitalista que as indústrias aplicam, condicionam na formação dos elementos da sociedade.

Apontando na mesma direção LOMBARDI (2010), discorre o seguinte:

A educação é um campo da atividade humana e os profissionais da educação não construíram esse campo segundo idéias próprias, mas em conformidade com condições materiais e objetivas, correspondendo às forças produtivas e relações de produção adequadas aos diferentes modos e organizações da produção, historicamente construídas pelos homens e particularmente consolidadas nas mais diferentes formações sociais. A discussão da educação a partir de sua articulação com o modo capitalista de produção, na obra marxiana e engelsiana, expressa três movimentos articulados (ou indissociados): 1º. Possibilita uma profunda crítica do ensino burguês; 2º. Traz a tona como, sob as condições contraditórias desse modo de produção, se dá a educação do proletariado, abrindo perspectivas para uma educação diferenciada, ainda sob a hegemonia burguesa; 3º. Contraditoriamente, a crítica do ensino burguês e o desvelamento da educação realizada para o proletariado torna possível delinear a premissas gerais da educação do futuro; não como utopia, mas como projeto estratégico em processo de construção pelo proletariado. (grifamos)

Destaca-se então que para Marks existe uma necessidade imperiosa de junção entre os dois pontos, quais sejam o trabalho produtivo bem como, a formação intelectual do trabalhador, devendo estar disponível a qualquer um sustenta LOMBARDI (2010).

Desta forma, o Lombardi volta ao debate já acostado acima, aonde para a realização da junção entre trabalho e educação, deve ser entronizado o como o homem em seu modo de vivencia na sua plenitude, capaz de produzir aquilo para garantir sua própria subsistência.

Por fim, LOMBARDI (2010) encerra aduzindo que após várias pesquisas, é possível chegar ao entendimento que existe uma pedagogia marxiana, que ao passar do tempo, foi sendo sequenciada por outros pesquisadores, como os que aqui foram apresentados, sendo que a linha de raciocínio apurada destes estudos, dão margem a exploração de três vertentes, descritas a seguir: 

1. Crítica à educação, ao ensino e à qualificação profissional burguesa. Analogamente à crítica da economia política, Marx e Engels também dirigiram ao ensino burguês uma aguda e profunda crítica, desnudando a relação entre a educação e as condições de vida das classes fundamentais da sociedade burguesa; 

2. Relação do proletariado com a Ciência, a cultura e a educação. O tratamento de Marx e Engels dado à problemática da relação do proletariado com a cultura e a ciência, explicitava como entendiam a ciência a serviço do capital, o processo de alienação resultante do processo de trabalho industrial e o aparelhamento burguês da escola, bem como a importância da educação para a formação da consciência; 

3. Educação comunista e formação integral do homem – a educação como articuladora do fazer e do pensar – a superação da monotecnia pela politecnia. A concepção educacional marxiana / engelsiana tinha como ponto de partida a crítica da sociedade burguesa, a proclamação da necessária superação dessa mesma sociedade e como ponto de chegada a constituição do reino da liberdade. Com a instauração do comunismo a educação estará a serviço do homem e, rearticulando o trabalho manual e a atividade intelectual, deverá voltar-se plenamente à formação integral do homem.

Desta forma, como pode ser observado pela análise de LOMBARDI (2010) acima, percebeu-se que a educação era totalmente elitizada, burguesa, não proporcionando de modo algum o acesso as pessoas de baixa renda, no caso os operários e sua família. Com isso abre uma possibilidade de atrelar conhecimento ao trabalho através da cultura, educação e trabalho, aos trabalhadores, e por fim, e não menos importante, a busca da formação do homem em sua essência, possibilitando o conhecimento através das escolas profissionalizante, tornando a educação e trabalho indispensável para a dignidade da pessoa humana.

2 – Considerações Finais.

É inegável que as ideologias de Marks e seus pares, romperam vários paradigmas ao longo dos anos, garantindo para a classe menos favorável, vários direitos através de seus estudos, debates e pensamentos.

De fato, algumas conquistas tão discutidas à época, hoje são reais, tais como, universalidade hoje tutelada pela Declaração Universal de Direitos Humanos, renovação cultural previsto no artigo 215 da Constituição Federal de 1988, a primazia do trabalho também ancorada no artigo 1º inciso IV da Carta Magna, dentre vários que revolucionaram o modelo de sociedade desde a época de Marks. Com a introdução da educação no ambiente de trabalho, possibilitou a humanização da classe operária menos favorecida por causa da ambição do capitalismo, a disfrutar de conhecimentos básicos.

Outras conquistas adquiridas a partir do pensamento de Marks e seus pares durante os séculos, foi aos poucos se solidificando e concretizando a quebra de paradigmas de proteção de segurança do trabalho com o advento da técnica da ergologia, começando pela assinatura do tratado de Versailles em 1919, atribuindo a criação das Organizações Internacionais do Trabalho, que preza pela uniformização das normas de segurança do trabalho no âmbito das comunidades internacionais.

Assim, como a OIT, temo a erradicação do trabalho infantil com legislação própria no Brasil que é o estatuto da Criança e do Adolescente, bem com, a educação técnica hoje totalmente difundia no brasil através de entidades públicas e privadas, possibilitando o encontro do conhecimento e elaboração da função laboral, de forma humanizada.

Sendo assim, apesar de para muitos a metodologia de Marks parecer Utópicas, não podemos fechar os olhos para a grande mudança na classe de trabalhadores, principalmente os industriais, que através das pesquisas, e lutas deste pensador juntamente com os pesquisadores que o sucederam, hoje a sociedade pode certamente gozar de uma melhor qualidade de vida.

Isto posto, é inegável a profundidade do tema ora debatido, e consequente impossibilidade de esgotamento do mesmo em poucas páginas. Assim sendo, fica o convite para que se possa dar continuidade aos pensamentos as pesquisas já iniciada por Marks e seus pares. 

3 – Referencias:


CHARLOT, Bernard. Da relação com o saber. Elementos para uma teoria. Porto Alegre: Artes Médicas Sul, 2000.

DANGEVILLE, R. Marx e Engels: Crítica da educação e do ensino. Germinal: Marxismo e Educação em Debate, v. 3, n. 2, p. 109-134, dez. 2011. Disponível em https://portalseer.ufba.br/index.php/revistagerminal/article/view/9458

LOMBARDI, J. C. Educação e ensino em Marx e Engels. Germinal: Marxismo e Educação em Debate, v. 2, n. 2, p. 20-42, ago. 2010. Disponível em https://portalseer.ufba.br/index.php/revistagerminal/article/view/9581

MARX, K.; ENGELS, F. Textos sobre educação e ensino. Campinas, SP: Navegando, 2011. Disponível em http://www.marxists.org/portugues/marx/ano/mes/ensino.pdf

SCHWARTZ, Yves. O trabalho numa perspectiva filosófica. In Educação e trabalho. Trabalhar, aprender, saber. NOSAKI, Izumi (org). SP: Mercado de Letras, 2008. P. 23-46.



SCHWARTZ, Yves. Trabalho e saber. In Trabalho e Educação. BH: NETE, vol 12, n. 1, p. 21-34, 2013.. Disponível em: http://www.portal.fae.ufmg.br/revistas/index.php/trabedu/issue/view/101/showToc

SCHWARTZ, Yves. A comunidade científica ampliada e o regime de produção de saberes. Tradução SANTOS, Eloisa Helena e CUNHA, D. In Trabalho e Educação. BH: NETE, n. 7, jul-dez, p. 38-46, 2000. Disponível em: http://www.portal.fae.ufmg.br/revistas/index.php/trabedu/issue/view/101/showToc

TRINQUET, Pierre. Trabalho e educação: o método ergológico. Revista HISTEDBR On-line, Campinas, número especial, p. 93-113, ago, 2010. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/histedbr/article/view/8639753VYGOTSKI, L. S. A formação social da mente. 4ª Ed. São Paulo: Livraria Martins Fontes Editora Ltda, 1991. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/vygotsky-a-formac3a7c3a3o-social-da-mente.pdf


[1] VYGOTSKI, L. S. A formação social da mente. 4ª Ed. São Paulo: Livraria Martins Fontes Editora Ltda, 1991. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/vygotsky-a-formac3a7c3a3o-social-da-mente.pdf


segunda-feira, 28 de março de 2016

DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA DAS ASSINATURAS EM CONTRATOS ENTRE PARTICULARES PARA A EXECUÇÃO COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM BASE LEGAL NO ARTIGO 221 DO CÓDIGO CÍVIL DE 2002



Por: Raphael Swerts



1- INTRODUÇÃO.


É sabido que no direito, existe uma tradição cotidiana entre os entes intitulados pelo código civil de pessoas Físicas – particulares - bem como, as não menos importantes pessoas Jurídicas de direito público e privado, o que a groso modo, quando celebram o instrumento particular de acordo, ou seja, firmam um contrato, seja ele de qualquer objeto, atestam que além das assinaturas dos contratantes, figuram também neste mesmo ato as assinaturas de duas testemunhas que “supostamente” presenciaram aquele ato solene.


Desta forma, após colhida as assinaturas das respectivas testemunhas, presume-se que o contrato está sadio, e pronto para gerar efeitos no mundo Jurídico. A praxe de tais assinaturas se torna eficaz para simplesmente atestar que aquele ato foi verdadeiro, onde a ótica testemunhal poderá dar fé e legitimidade àquela solenidade de acordo de vontades, fazendo valer o acordo sobre as penas legais ali definidas. Todavia, essas mesmas testemunhas não possuem nenhuma responsabilidade sobre os efeitos do respectivo contrato firmado, uma vez que, tal responsabilidade de cumprimento das cláusulas ali firmadas são estritamente do contratante e do contratado.

Ocorre que nem todas as pessoas que firmam esses contratos no dia-a-dia estão munidas de conhecimentos jurídicos específicos que norteiam as regras contratuais, ou também existem aquelas que não possuem condições de contratar um profissional do direito para que o faça sem prejuízo de erro. E assim, não raramente, depara-se com uma grande gama de contratos firmados de forma lícita, obedecendo aos requisitos legais do negócio jurídico amparado pelo artigo 104 do código civil, mas em contrapartida, geralmente, ou em sua maioria não possuindo nenhuma assinatura testemunhal, e em outros casos, contendo somente uma única assinatura.

Diante disso, surge uma problemática técnica e acadêmica, uma vez que, se uma das partes, isto é, o contratando ou o contratado, quebrar ou simplesmente não cumprir alguma das cláusulas contidas no instrumento contratual, certamente, o que se sentir prejudicado poderá solicitar o cumprimento do acordo de forma Legal. 

À primeira vista, a medida técnica judicial para resolver este impasse é simples e está assegurada no código de processo civil no artigo 585, II, onde garante que os contratos firmados entram no rol taxativo dos títulos executivos extrajudiciais, porém no seu inciso II, traz uma regra formal de que só será considerado título extrajudicial se as assinaturas de duas testemunhas. Eis o problema.

Vide regra, o Judiciário tende-se a inclinar no pensamento de que se encontrasse ausente uma das duas testemunhas exigidas pelo artigo 585, II do Código de Processo Civil, este, não poderá ser admitido como título extrajudicial, por quebra da formalidade do ato.

Ressalta-se que essa regra do artigo descrito acima, é datada de 1973, data esta da promulgação do Código de Processo Civil ainda vigente em tempos atuais, o que estava em plena consonância com o antigo artigo 135 do saudoso Código Civil de 1916, onde trazia em seu bojo a redação de que “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas...”.

Portanto, naquela época se o contrato não tivesse as duas assinaturas das testemunhas como narrava o antigo artigo 135 do código de 1916, o instrumento particular poderia ser taxado como irregular ou até mesmo sob alegação de nulidade dos atos praticados por mero desleixo do cumprimento da formalidade que lhe era imposta para a solenidade.

Sendo assim, com o avançar da construção social e a mudança dos paradigmas que norteiam o direito, se fez necessário em 10 de janeiro de 2002, a promulgação no “Novo Código Civil”, onde se aplica a regra acadêmica de que “lei posterior revoga lei anterior”, tornou-se letra morta da Lei o artigo 135 do Código de 1916, onde nascia para o direito o artigo 221 do atual Código Civil, que inovou ao trazer a dispensa das assinaturas das testemunhas nos contratos firmados entre particulares. Porém e ainda não se sabe porque, tais formalidades das duas assinaturas testemunhais ainda são cobradas nas relações contratuais mesmo com a inovação que o novo código trouxe.

Desta feita, motivos não faltam, e por ser cristalino a mudança de paradigma na elaboração dos contratos privados, este estudo propõe-se a analisar a necessária formalidade, ainda em uso pelo Poder Judiciário que insiste em pactuar os contratos, não deixando de ceder a execução contratual como título executivo por falta de assinatura testemunhal.

2 – O PRINCÍPIO DA BOA FÉ COMO REQUISITO DE VALIDADE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DISPENSANDO AS TESTEMUNHAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL RESPALDADO PELAS BASES DO NEGÓCIO JURÍDICO.

2.1 – Do Princípio da Boa-Fé Objetiva

Nesta seção não será abordada toda a construção sobre o princípio da boa-fé e seus conceitos, bem como o instituto do Negócio Jurídico como lecionam os manuais de direito civil, mas sim, será trabalhado a importância deste requisito nas negociações contratuais onde por sua vez, de forma autônoma, faz cumprir o papel testemunhal contido no saudoso Código de 1916, que continha expressamente a necessidade de duas testemunhas na relação contratual, já corrigido pelo novo Código Civil de 2002.

Com o caminhar da evolução social e o que se conhece como mundo globalizado, aguçou-se o contexto de um exagerado senso de consumismo regulado pela formalidade dos contratos entre particulares para assegurar o direito das partes no negócio jurídico a ser celebrado, garantindo o equilíbrio comercial.

Ao contrário das ciências exatas que perpetua no tempo, o Direito ancorado nas ciências sociais aplicadas, sofre metamorfoses para acompanhar o desenvolvimento bem como as mudanças contemporâneas de um mundo moderno, em que o contexto conduz a mudanças nos paradigmas das regras contratuais com o fito de controlar as cláusulas que incorporam os contratos de forma geral.

A antiga premissa utilizada como regra dos contratos intitulado de princípio do pacta sunt servanda, em outras palavras e mais popularmente conhecido com o significado de que “os contratos fazem leis entre as partes” e completamente baseado pela autonomia da vontade, não prosperam mais em tempos atuais. De certo, surge uma suposta nova teoria contratual, que está direcionando o que antes era a simples manifestação de vontade das partes para um patamar onde os indivíduos passam a se tornar um tipo de instrumentalização jurídica social, adquirindo controle e atribuindo várias obrigações cogentes; isto é, faz-se referência às regras que devem ser integralmente cumpridas, mesmo que as partes tenham argumentos contrários diante de um fato, porém de forma justa.

Assim sendo, seguindo as bases desta ainda embrionária teoria contratual, o instrumento particular de contrato em debate está atrás da função social que deve ser conduzido através da regra geral da boa-fé. Desta feita, essa função social dos contratos, carrega consigo de forma harmoniosa o princípio da boa-fé no momento da elaboração do negócio jurídico, que por sua vez, far-se-á também na obrigação de cumprir os efeitos a serem produzidos do instrumento pactuado.

De certo, a ideia de igualdade parece, em diversas ocasiões, possível somente no plano das ideias. A aplicação da boa-fé objetiva pode auxiliar neste contexto de modo a garantir a justa igualdade entre os pares, onde o sentimento de justiça faça jus.

Para elevar a discussão a outro patamar, o princípio da boa-fé objetiva mudou os pensamentos tradicionais em uma espécie de quebra de paradigmas emergentes devidamente ligados às fontes dos direitos bem como das obrigações subjetivas. Com isso, todas aquelas obrigações contratuais possuem como farol norteador, ou melhor dizendo, como ponto de partida tal princípio em comento com o foco de tutelar o ordenamento jurídico. Fato é que, existe uma limitação nos contratos tão somente regidos pela regra da autonomia da vontade, isto é, em um panorama geral, tal autonomia prevalece sem afinidade e eficiência, uma vez que, a informação não é exercida de fato.

A regra geral da boa-fé se mostra um grande fundamento para a interdição de itens autoritários na formação de negócios jurídicos, mostrando-se assim, uma forma de estabelecer a mediação diretamente nos contratos em geral. Sendo assim, tal premissa está chancelada no atual Código de Defesa do Consumidor bem como, o no novo Código Civil, visto que um percentual significativo dos contratos firmados entre particulares possuem seus objetos ancorados nessas normas legais. 

Assim sendo, não há que se falar que essa regra geral do princípio da boa-fé objetiva se aplica tão somente para “este” ou para “aquele” ramo do direito específico, pelo contrário, trata-se de uma cláusula universal do direito, que tem deus seus pilares na lealdade, liberdade de informação, dever de cautela, coerência de que faz jus a sociedade moderna.

Quando dois agentes pactuam e celebram um acordo de vontades, ou seja, firmam um contrato, presume-se que ali está sendo praticado o princípio da boa-fé objetiva, sem intenção de lesar outrem, dando o final do instrumento, por meio das assinaturas, fé que todo o ato tem seu objeto lícito, possível, determinado como preconiza o artigo 104 do Código Civil de 2002, sem a necessidade de terceiros assistir e compactuar para que o instrumento venha ter validade.

2.2 – Boa-Fé Objetiva como Cláusula Geral dos Negócios Jurídicos.

Com a inovação e promulgação do Novo Código Civil de 2002 assegura-se que a menção da boa-fé objetiva tem o tom de consentimento como cláusula geral pelo civilistas atuantes no mundo jurídico contemporâneo. Desta forma, o estudo do tema induz uma produção teórica no que tange às premissas da denominada “cláusula geral”.

Segundo entendimento geral dos militantes do direito, as famosas Cláusulas Gerais aqui ventiladas, encontram-se formalidades contidas na Lei de maneira generalizada e de forma abstrata onde surgidas no caso concreto, deverá ser preenchida pelo Magistrado. Corroborando para tal, as sábias palavras do grande civilista Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (2005), definem cláusulas gerais como “normas orientadoras sob forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir.”[1]

Seguindo este diapasão, no que se refere às cláusulas gerais, devem ter natureza de direção, uma vez que, são as normas jurídicas que conduzem para a realidade todas as ideias respaldadas pelos princípios. Além disso, atenta-se para a cláusula geral pois, essa, é de ordem pública, tendo o Juiz o dever de aplicar de forma ex officio. Desta feita, a redação do artigo 113 do Novo Código Civil de 2002 traz a seguinte redação, “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. ”

Percebe-se neste ponto que a vontade do Legislador foi dar um tratamento para a boa-fé subjetiva, isto é, o dispositivo descrito alhures traz consigo a natureza jurídica de compreensão do negócio jurídico, e neste sentido, demonstra que o douto julgador deve procurar a real intenção/finalidade dos demandantes, haja vista o que descreve o artigo 112 do mesmo diploma legal descrito acima assegurando que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.”

É cristalino da leitura dos dispositivos normativos acima, a dedutiva que a boa-fé subjetiva se torna totalmente vital para o entendimento dos negócios jurídicos, torna-se mais detalhado no tocante aos contratos, apontando o modelo que o juiz deverá utilizar como base.

Neste contexto, mais uma vez, tornam-se indispensáveis os comentários dos professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery descritos no livro de 2003 “Novo Código Civil Anotado”, os quais carregam em seu bojo o tratamento referente aos sistemas de cláusulas gerais que confirmam o debate do tema em estudo:

“O CC está impregnado de cláusulas gerais, que se caracterizam como fonte de direito e de obrigações. É necessário portanto, conhecer-se o sistema de cláusulas gerais para poder entender-se a dinâmica do funcionamento e do regramento do CC no encaminhamento e nas soluções dos problemas que o direito privado apresenta. Há verdadeira interação entre as cláusulas gerais, os princípios gerais do direito, os conceitos legais indeterminados e os conceitos determinados pela f unção. A solução dos problemas reclama a atuação conjunta desse arsenal”.[2]

De certo, a boa-fé como cláusula geral, de maneira estrita, avoca aos contratos bem como os negócios jurídicos, as obrigações agregadas para ambas as partes. Ainda como objeto de análise, é notório que o instituto do “pacta sunt servanda” deixa de ter seu valor, pois, ao serem firmadas as cláusulas no documento contratual, abstém-se do valor que tornaria lei entre os pactuantes, dando assim oportunidade ao Magistrado a fazer a melhor análise interpretativa no caso concreto, sendo sempre norteado pelos princípios da razão, moral e ética. 

Isso porque segundo a doutrina de Renan Lotufo, em sua obra os “Comentários ao Novo Código Civil”, assegura que a redação do artigo 113 traz o seguinte entendimento técnico:

a função interpretativa da boa-fé, que deverá nortear os destinatários do negócio jurídico, visando conferir o real significado que as partes lhe atribuíram, procedendo com lisura, ou, na hipótese de cláusulas ambíguas, conferir preferência ao significado que a boa-fé aponte como mais razoável.[3]

Ora, ao analisar cuidadosamente o dispositivo em comento, percebe-se que ali se encontra marcada a boa-fé objetiva como cláusula geral, justificada pelo fato de que a mesma está diretamente entrelaçada pela forma subjetiva, a tal da boa intenção, e probidade, não importando se a expressão se destaque de forma isolada.

Exemplo disso dá-se o mesmo entendimento ao tratar-se do artigo 187 do Código Civil de 2002, onde nele, a boa-fé está estabelecida como linha tênue com o exercício regular de direito, todavia, é a luz contida no artigo 422 do mesmo diploma legal que de forma conceituada atribui à boa-fé objetiva como cláusula geral quando diz que, “Os contratantes serão obrigados a guardar assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Como conseguinte, a regra jurídica em estudo, é sim devidamente classificada como regra procedimental, isto é, coage as partes pactuantes a conduzir o contrato com tal princípio já explanado, ou seja, aqui a compreensão da colaboração mútua se faz indispensável dentro dos ditames dos bons usos e costumes, sempre respaldado na confiança de ambas as partes, fazendo assim que o acordo contratual seja sadio e perfeito. Decorrente disso, a boa-fé objetiva deve ser observada na fase pré-contratual, durante a execução do contrato e também na fase pós-contratual. 

A grosso modo, as partes na elaboração contratual bastam agir com o princípio da boa-fé objetiva, respeitando as regras legais, pois, como leciona Carlos Roberto (2007) que diz, “Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. A vontade que permanece interna, como acontece com a reserva mental, não serve a esse desiderato, pois que de difícil, senão impossível, apuração."[4] 

Desta forma, não restam dúvidas que, antes de qualquer coisa, deve ser entendida a boa-fé como forma auxiliar a guiar o magistrado na aplicação da norma ao contrato, dentro da equidade e das regras da razão é o que se espera do Poder Judiciário, e após todo o discorrido sobre como a boa-fé objetiva está inteiramente ligada ao negócio jurídico contratual, pois como já enfatizado várias vezes no bojo deste estudo, estes requisitos por si só podem construir de forma solida as vontades dos contratantes. 

E se assim o é, porque quando uma das partes descumpre qualquer uma das obrigações pactuadas, a Lei exige que no documento contratual conte duas assinaturas testemunhais para ter licitude para execução do mesmo como título executivo extrajudicial? Não basta o princípio da boa-fé objetiva conforme explanado acima? 

Enfim, a seguir serão confrontados os dispositivos legais do Antigo Código Civil de 1916 onde o Legislador trazia sua vontade expressa no artigo 135 alegando a necessidade de assinatura de duas testemunhas para que o contrato tivesse valor. Em outro momento, será analisada ainda a mudança do paradigma da exigência testemunhal em contratos com a promulgação do Novo Código Civil de 2002 onde o artigo 221 revoga o do código anterior. Lado outro, será abordado o artigo 585, II do Código de Processo Civil, que traz as regras de execução de título executivo extrajudicial. 

3 - A REVOGAÇÃO FEITA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SOBRE A OBRIGAÇÃO DO CONTRATO SER ASSINADO POR TESTEMUNHAS CONTIDA NO CÓDIGO DE 1916, TORNANDO MERA FORMALIDADE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 585, II DO CPC.


Para compreender e analisar o estudo a ser desenvolvido neste capitulo, faz-se necessário a priori, o entendimento do artigo 585, II do Código de Processo Civil vigente, uma vez que, o mesmo, é a chave para toda a problemática que norteia esta celeuma.

A leitura expressa do referido artigo, aqui objeto de análise, apresenta-se abaixo. Ressalta-se o fato de que a redação do mesmo remonta-se a janeiro do 1973, século passado.

Art. 585- São títulos executivos extrajudiciais: 

II- a escritura pública ou outro documento público ou particular assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público ou pelos advogados dos transatores; (grifo nosso)

Percebam que, o contrato ali intimamente chamado de “documento particular” está incluso nas hipóteses de títulos exequíveis de forma extrajudicial, entretanto carrega em seu bojo a obrigatoriedade de que este instrumento seja assinado além dos pactuantes, por duas testemunhas.

Para que se possa fazer mais claro o pensamento daquela época, ou seja, anos setenta, faz-se jus atentarmos para os pensamentos dos juristas daquela data, e assim sendo a revista dos tribunais, ativa até os dias de hoje, trouxe um artigo do jurista José de Moura Rocha com o tema “Sistematica do Novo Código Civil”, datado de 1978, com o seguinte ensinamento:

Refere-se ainda o n. II a “documento público ou particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas”. Altera, corrigindo, o preceituado no direito anterior quando se falava em “instrumento público” e “instrumento particular”.

Por instrumentos públicos ou particulares há de se entenderem quaisquer que venham a constituir obrigação. Sendo particular deverá ser assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. Devemos notar que se trata de “subscrito”, não de “confirmado”.

Os públicos serão os documentos realizados por oficial público (notário).

Mas tecnicamente poderíamos dizer ser documento particular todo aquele que seja instrumento de constituição de qualquer obrigação. Aliás, é esta a orientação seguida pelo código luso e Lopes Cardoso escreve: “Atribuir ao verbo “constituir”, o sentido em que, nesse preceito, se emprega o substantivo derivado, pode-se afirmar que a condição de o título ser instrumento constitutivo duma obrigação, é de ordem geral. Só um documento que se constitua ou afirme uma obrigação pode ser título executivo”.

A posição brasileira foi de simplificar, definindo os elementos: é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada ou de entregar coisa fungível, E, em sendo assim, serão requisitos formais: as assinaturas do devedor e das testemunhas. É requisito substancial: a obrigação a que se refere o título (documento).[5]

No mesmo sentido Negrão (2014) mostra aparentemente o mesmo tipo de pensamento quando afirma que, “exigindo a lei processual, tanto quanto a lei substantiva (art. 135) apenas que o documento seja “subscrito” pelas testemunhas, não são reclamadas suas presenças no ato.[6] 

Desta feita, ao se apegar somente como fundamento isolado o art. 585, II do CPC, em sua análise fria, entende-se que o instrumento particular só será exequível se for devidamente assinado pelos contratantes – aqueles que já possuem a boa-fé objetiva implícita – bem como por duas testemunhas que ali se fizeram presentes ao ato da celebração contratual.

E não é de se assustar porque tido essa obrigatoriedade solene das testemunhas expressamente descrita no Código de processo Civil de 1973, pois, este estava em total inclinação na sincronia, harmonia e sintonia com o artigo 135, do já finado Código Civil de 1916, o chamado, famoso código de Clóvis Beviláqua, que claro, ao caminhar da evolução social, fez-se necessária a promulgação no Novo Código Civil Brasileiro agora, datado de 2002, em plena vigência no ordenamento jurídico. 

Para melhor elucidar, vale demonstrar a redação do artigo 135 do falecido Código Civil de 1916 que narrava o seguinte:

Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1067), antes de transcrito no registro de público. 

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal” (grifo nosso).

Ora, a grafia aqui apresentada é quase idêntica do artigo 585, II do Código de Processo Civil, explorado acima. Perceba que aqui também o contrato é chamado de instrumento particular”, sendo condicionada a assinatura a duas testemunhas para que este, torna-se um negócio jurídico válido.

Este era o pensamento jurídico da época como mostra Antônio José de Souza Levenhagem na sua obra do mesmo momento jurídico estudado, onde ele comentou o art. 135 do Código Civil de 1916, alegando que:

Instrumento particular é o escrito feito e assinado, ou somente assinado, por quem se acha na livre disposição e administração de seus bens. Estando esse documento, assinado por quem se obriga, subscrito também por duas testemunhas, faz provas de obrigações de qualquer valor.

Obrigações convencionais vêm a ser os contratos e as declarações unilaterais de vontade entre vivos, cujo objeto for de ordem econômica. Assim, não podem ser provadas, por escrito particular, obrigações do direito de família e disposições de última vontade. Mesmo em se tratando de ato de natureza econômica, o escrito particular não servirá de prova, se para o negócio a lei exigir instrumento público (arts.133 e 134).

Portanto, de acordo com o art. 135 aqui transcrito, o documento particular feito e assinado, ou apenas assinado, faz prova plena das obrigações convencionais de qualquer valor, desde que subscrito por duas testemunhas.Essa prova, porém vale apenas entre partes.Para valer contra terceiros, ou seja,contra quem não tenha tomado parte no ato- deve ser transcrito no registro público (Lei dos Registros Públicos- nº.015, de 31-12-1973- art. 127, inciso I). Esse registro não é exigido para a validade do ato em si, mas para dar-lhe publicidade e torná-lo conhecido e eficaz contra terceiro.

Ao exigir o Código a assinatura de duas testemunhas, não significa que essas testemunhas tenham presenciado o negócio e nem mesmo que tenha assistido à confecção do documento. A exigência das duas testemunhas é tão somente para formalizar o documento e tornar a obrigação válida entre as partes, imprimindo ao título a presunção de traduzir a verdade dos fatos. Nesse sentido é de distinguir-se a testemunha do contrato, ou do negócio, daquela que apenas formalizou o escrito. O artigo 135 exige apenas duas que subscrevam o documento. “Não exige que tais testemunhas saibam do negócio nas suas minúcias.[7] (Grifo nosso) 

Não poderia ser diferente, pois como já dito, o artigo 135 do Código Civil de 1916 estava totalmente interligado com o artigo 585, II do Código de Processo Civil, e vice e versa, não cabendo uma outra análise para a situação vivenciada naquela época. Todavia, os tempos mudaram, e com a promulgação da lei 10.406 de 2002 que é o atual Código Civil, o legislador altera seu entendimento e quebra o paradigma ao inovar no artigo 221 da Lei revogadora quando, afasta a obrigatoriedade do ato solene testemunhal, isto é, torna-se desde 2002 totalmente desnecessária as assinaturas das testemunhas em instrumentos particulares, qual seja, os contratos conforme descrito o artigo 221 do CC/02 a seguir: 

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. 

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal” (grifo nosso).

É cristalino aos olhos de quem faz uma simples leitura nos dispositivos acima demonstrados, qual sejam, o art. 135 do CC/16 e o art. 221 do CC/02, que basicamente, o direito ali tutelado é o mesmo, entretanto a única mudança extraída dessa comparação é o extermínio do vocábulo de subscrição por duas testemunhas, o que hoje não mais encontra respaldo na Lei Civil em vigor.

A questão aqui é de uma simplicidade franciscana, uma vez que, se o que se encontra no artigo 221 do Novo Código Civil é a desnecessidade de constar no contrato as assinaturas das duas testemunhas anteriormente indispensável, não há que se falar em exigência das mesmas na execução extrajudicial, pois, apesar do artigo 585, II do Código de Processo Civil ainda insiste nessa decadente formalidade, tornando-se totalmente destoante do momento jurídico atual.

Na análise da contemporaneidade de acordo com estudos de mercado, o momento contratual sofreu nos últimos tempos uma metamorfose em sua estrutura solene pactual, isto é, através do cenário consumista existente na atualidade, deixando de lado os valores de mercado, tais pactos são feitos com a novíssima moeda de plástico, os então conhecido~s como cartão de crédito e débito, pois a modernidade mostra uma forma mais fácil, ágil e segura para as partes contratantes.

Lado outro, no que tange sua natureza seja um simples contrato de compra e venda como qualquer outro, a sua simplicidade na forma, faz como seja totalmente liberto da prática antiquada de exigir assinaturas testemunhais como antes. 

Assim, hoje, este modelo se perfaz na maioria das negociações contratuais tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, seja em contratos de compra e venda de bens móveis, de prestação de serviço dentre outros, isto sem mencionar uma maneira mais simples ainda que são as negociações feitas na rede mundial de computadores, a internet, onde se quer o contratante vê o contratado de forma física, ainda assim, é dispensada a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas, bastando apenas, a digitação da senha do cartão de crédito - o negócio jurídico está perfeito e válido, sem mesmo a assinatura do contratante.

Desta maneira, vale ressaltar, conforme já explanado alhures, a desobrigação das assinaturas testemunhais ancorada no artigo 221 do CC/02, ultrapassado é o entendimento de que a luz do artigo 585, II do CPC/73, postular essa imposição esdrúxula no momento de se requerer este instrumento particular como título executivo extrajudicial. A ótica atual é de que bastaria tão somente as assinaturas dos agentes pactuantes para que este se tornasse título exequível de caráter extrajudicial.

Ora, o socorro para os puristas desta situação e uma solução sincera para tal empasse, está resguardada no artigo 126 do Código de Processo Civil que com clareza traz a argumentação de que “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito”. (Grifo nosso). 

Apoiando tal pensamento temos as palavras de Negrão (2014):

A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil (...). Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando ‘contra legem’, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda as aspirações da justiça e do bem comum.[8] 

Na obra “Hermenêutica e Aplicação do Direito” o jurista Carlos Maximiliano (2011) traz a seguinte explanação:

Tem o magistrado, nos países cultos, a obrigação peremptória de despachar e decidir todos os feitos que se enquadrem na sua jurisdição e competência e estejam processados em regra. Não é lícito abster-se de julgar, sob o pretexto, ou razão, de ser a lei ambígua, omissa ou obscura; não ter a mesma previsto a circunstância particulares do caso; ou serem incertos os fatos da causa. As normas positivas, direta e inteligentemente interpretadas, o Direito subsidiário e os princípios gerais da ciência de que o magistrado é órgão e aplicador fornecem os elementos para aquilatar a procedência do pedido”.[9]

Neste diapasão, o Ilustre Julgador determinará no caso concreto um exame da problemática entre a norma Civil e a norma Processual, agindo, portanto, como leciona o artigo 126 do próprio CPC.

Em detrimento das argumentações, o impasse entre o atual artigo 221 do CC/02 que revogou o artigo 135 do Código Civil de 1916, que retirou a obrigatoriedade das assinaturas das testemunhas em contratos, e o artigo 585, II do CPC que ainda obriga tal formalidade para que possa ter o direito a executividade extrajudicial, tende-se a perpetuar por um longo tempo.

Inequívoco é que a regra trazida pelo Código de Processo Civil no que tange aos títulos executivos extrajudiciais, em seu inciso II, está totalmente desatualizada para os tempos modernos, tendo em vista a nova regulamentação trazida pelo artigo 221 do Código Civil atual, como explicitado até aqui.

4 - O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS E SUPERIOR SOBRE O ASSUNTO

Os posicionamentos dos Tribunais Regionais bem como do Tribunal Superior não inovaram neste aspecto, continuando a fechar os olhos para a evolução da norma e, de forma majoritária, formam o pensamento contido no Código Civil de 1916, sob a alegação que a falta ou apenas a presença de uma só testemunha, não tem o contrato a força de título executivo extrajudicial como preconiza o artigo 585, II do CPC, como pode se ver a seguir:

TJMG - Processo: Apelação Cível - 1.0592.14.001208-5/001 - Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO) /Data de Julgamento: 24/11/2015 / Data da publicação da súmula: 04/12/2015 


Ementa: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DETESTEMUNHAS. ART. 585, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do art. 585, do Código Civil, são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausentes as assinaturas de duas testemunhas, não pode, o contrato particular de compra e venda de imóvel rural ser considerado título executivo extrajudicial apto a ensejar propositura de ação executiva. 






TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv – 1.0344.12.002185-4/001- Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa / Data de Julgamento: 22/10/2015 / Data da publicação da súmula: 05/11/2015


Ementa: 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TJMG - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE - CABIMENTO -CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 585, II, DO CPC. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.293.558/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. O contrato particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duastestemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC. 


TJMG - Processo: Apelação Cível - 1.0702.14.008665-4/001 - Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado / Data de Julgamento: 22/10/2015 / Data da publicação da súmula: 29/10/2015


Ementa: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA ACONTRATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTA PROMISSÓRIA NÃO ASSINADA PELO EMITENTE - REQUISITO FORMAL NÃO ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - EXECUÇÃONULA. 
- A falta de assinatura de uma das testemunhas não nulifica o contrato quando as disposições dele constantes forem hígidas e incidirem na nota promissória a ele vinculado. 
- Não tendo a nota promissória que aparelha a execução sido assinada por seu emitente, consoante determinam os artigos 54 do Decreto 2.044/1908, e 75 e 76 do Decreto n. 57.663/66, que regulou a Lei Uniforme de Genebra, não se constitui em título executivo hábil, o que enseja a nulidade do feito executivo.



TJMG - Processo: Apelação Cível – 1483172-52.2014.8.13.0024 / Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado Data de Julgamento: 22/01/2015 / Data da publicação da súmula: 30/01/2015


Ementa: 
EMENTA: AÇÃO EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO CREDOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE - SENTENÇA CASSADA. - O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial, desde que devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dispõe o art. 585, II, CPC. - A teor do que estabelece o art. 615, IV do CPC, tratando-se de contrato bilateral, para ser aceito como título executivo, o contrato de prestação de serviços educacionais deve vir acompanhado da comprovação do adimplemento do credor, qual seja, da prova da efetiva prestação do serviço, como ocorre na hipótese dos presentes autos.



Data de publicação: 30/01/2013


Ementa: AGRAVO INTERNO - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATA E CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Sem a assinatura das testemunhas no contrato não está caracterizado o documento como título executivo, nos termos do art. 585 , II , do CPC , bem como a locação não autoriza o saque de duplicata mercantil, impondo a extinção da execução por inexistência de título executivo que autorize a execução. - Agravo não provido.




Data de publicação: 30/06/2014


Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSTRUMENTO PARTICULARASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O instrumento particular de confissão de dívida assinado somente por umatestemunha não consubstancia título executivo extrajudicial inteligência do art. 585 , II , do CPC precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal ausência de interesse de agir da Exequente, sob o prisma da inadequação da demanda matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer momento processual e inclusive de ofício pelo magistrado necessidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO, com observação de julgamento de extinção, sem resolução do mérito, do processo.


Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 30/06/2014 - 30/6/2014 Agravo deInstrumento AI 20410387020148260000




Data de publicação: 08/07/2015


Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso 1 e julgou prejudicado o recurso 2. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOPARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UMATESTEMUNHA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 585, II, DO CPC. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. FEITO EXTINTO ANTE A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO A APARELHAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO. 1. Padece de força executiva o instrumento particular de confissão de dívida assinado apenaspor uma testemunha. 2. A ausência de qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem, contudo, será carente de executoriedade por ausência de característica legalmente exigida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1383052-7 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 24.06.2015)


Encontrado em: o instrumento particular de confissão de dívida assinado apenaspor uma testemunha, quando não se tratar... ASSINADO POR APENAS UMATESTEMUNHA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART... assinado apenas por uma testemunha. 2. A ausência de qualquer requisito legal não conduz à..



Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AJUSTE ASSINADO POR APENASUMA, ALÉM DOS DEVEDORES. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 585 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIO CONSTATADO. TÍTULO INEXIGÍVEL. OBJEÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Constitui título executivo extrajudicial o instrumento particular assinadopor duas testemunhas, nos termos do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil . '[...] na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585 , II , do CPC , não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum" (Embargos de Declaração no Agravo deInstrumento n. 1.386.597/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 16/5/2013)'. [...]" (Apelação Cível n. 2012.092219-8 e 2013.014336-2, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-9-2013).


Encontrado em: /A BANRISUL. Advogado: Gustavo Dal Bosco (54023/RS) Agravo de Instrumento AG 20130468680 SC 2013.046868-0 (Acórdão) (TJ-SC) Rejane Andersen


Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça;



Data de publicação: 05/12/2014 - RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.187 - RS (2011/0015744-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : DONACIANO BASTOS CABRAL ADVOGADO : JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA DE MELLO E OUTRO (S) RECORRIDO : CELESTE PINHEIRO VALDEZ - SUCESSÃO ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ SOLLER DE MATOS PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATOS DE ENTREGA DE COISA CERTA. EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Consoante jurisprudência iterativa da Casa, o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do aludido dispositivo legal, não autorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (art. 585, II, do CPC). 




Data de publicação: 17/06/2015


RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.187 - RS (2011/0015744-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : DONACIANO BASTOS CABRAL ADVOGADO : JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA DE MELLO E OUTRO (S) RECORRIDO : CELESTE PINHEIRO VALDEZ - SUCESSÃO ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ SOLLER DE MATOS PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATOS DE ENTREGA DE COISA CERTA. EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. 1. 

Consoante jurisprudência iterativa da Casa, o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do aludido dispositivo legal, não autorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (art. 585, II, do CPC). 2. A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes

Enfim, como o posicionamento uniforme dos Tribunais ainda é na insistência da manutenção da aplicação do artigo 585, II, necessita-se de um amplo debate doutrinário e jurisprudencial com o passar do tempo, onde a mudança se não legislativa, só ocorrerá com a coragem de discussão do tema pelos acadêmicos até que possa surgir algum efeito, para retirar o cabresto que está sendo vestido, ofuscando-se a tentativa de um novo olhar para a sistemática.

5 - O NOVO CPC 2015 TROUXE ALGUMA INOVAÇÃO SOBRE A MATÉRIA?

A novidade e talvez, uma das maiores mudanças para o mundo jurídico, está acontecendo neste momento, pois o Legislador trouxe outra proposta processual civil com o advento da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, onde esta, revogará o Código de Processo Civil atual, o de 1973.

Com o fim da vacatio legis¸ em Março de 2016, passará a valer as regras do Novo Código de Processo Civil que apresenta algumas inovações processuais como: a criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as partes; a simplificação da defesa do réu; mudanças na contagem de prazos para as partes; a criação de uma ordem de julgamento dos processos; a redução do número de recursos e a unificação dos prazos recursais; a alteração das regras referentes aos honorários advocatícios; e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, dentre outras.

Com tantas mudanças, no que tange a matéria em estudo, isto é, a revogação sobre a obrigação do contrato ser assinado por testemunhas tornando desnecessária a obrigação imposta pelo art. 585, II do agora antigo CPC na execução extrajudicial, infelizmente, ficou paralisada no tempo, uma vez que, o novo código não trouxe mudanças neste aspecto como se pode perceber da comparação dos dispositivos a seguir:

Artigo 585, II do Código de Processo Civil de 1973;

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: 

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; 

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; 

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; 

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; 

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; 

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; 

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Grifo Nosso)

Artigo 784 do Novo Código de Processo Civil de 2015;

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Grifo nosso)

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.


Ora, como demonstrado, apesar de todas as argumentações em prol da inaplicabilidade do artigo em destaque, bem como das motivações discorridas neste estudo, o legislador optou pela manutenção do arcaico, ao decidir pela não retirada da obrigatoriedade da assinatura das duas testemunhas em execução extrajudicial – não o entendendo como ultrapassado e distante da evolução cultural e social brasileira no que diz respeito à elaboração dos contratos. Optou-se assim por deixar a matéria de título executivo extrajudicial.

6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este estudo mostra a necessidade em abrir para debate o tema abordado, qual seja, a possibilidade de dispensa das assinaturas em contratos entre particulares para a execução como título executivo extrajudicial, com base legal no artigo 221 do código civil de 2002, desbancando assim o artigo 585, II do código de processo civil, uma vez que, tal temática se faz inovadora, assim sendo, trouxe consigo um caráter instigante, e tentador. A busca para as perguntas que rodeiam este assunto foi desafiadora, tendo em vista as poucas discussões teóricas acerca da temática. 

De outra feita, entende-se como motivador a reflexão sobre o tema, considerando aspectos importantes do atual contexto jurídico, mais precisamente no que diz respeito à exigibilidade das duas assinaturas testemunhais em título executivo extrajudicial, uma vez que o artigo 221 do código civil tenha abandonado desde 2002 essa obrigatoriedade no instrumento particular.

Os obstáculos ao estudo foram inúmeros. Destaca-se, contudo, a precariedade de informações necessárias para discutir com maior profundidade, visto que, a doutrina e a jurisprudência, fazem um só coro para afirmar que sem as “indispensáveis” assinaturas das duas testemunhas, o título é totalmente inexequível. 

Superada a fase dos obstáculos, é sadio considerar que a pesquisa rendeu frutos significativos e podem ser apresentados nos seguintes aspectos:

O primeiro diz respeito à já mencionada, necessidade de se contribuir para o aprimoramento da discussão sobre o caso em estudo, que infelizmente é muito escasso.

O segundo se dá na inegável conclusão de que o artigo 585, II do código de processo civil faz menção à obrigatoriedade das duas testemunhas, porque na sua época, isto é 1973 estava totalmente alicerçado no falecido código civil de 1916, que em seu artigo 135, trazia expressamente a obrigatoriedade de assinaturas testemunhais no instrumento particular contratual, todavia, com advento da promulgação do novo código civil de 2002, houve a revogação em parte do artigo anterior, para retirar a expressão “sendo subscrito por duas testemunhas.”

Além disso, o terceiro aspecto, é a análise do princípio da boa-fé objetiva, que reforça a teoria de que basta tão somente as partes pactuantes assinarem o contrato, com base legal no artigo 221 do CC/02 para que o negócio jurídico seja considerado perfeito, independentemente da assinatura de quaisquer testemunhas, podendo assim, perfazer o entendimento de que o contrato, pode ser sim título executivo extrajudicial ao contrário como manda o artigo 585, II do Código de Processo Civil.

O quarto e último aspecto contributivo gira em torno do Legislador, ou seja, ao longo de toda discussão falou-se muito que o caso ventilado é inoperante, inadequado para os tempos atuais, que não faz mais jus sua aplicação como quer o art. 585 do CPC, mas o certo é o representante do povo, o Legislador, teve em 2015 com a promulgação da Lei 13.105/15, que nada mais é do que a redação do Novo Código Civil, a chance de fazer alterações para a retirada da obrigatoriedade das testemunhas sobre os títulos executivos extrajudiciais do ordenamento jurídico, mas, não o fez – gerando a suspeita da necessária vivência nostálgica da década de 1970, quando da promulgação do CPC.

Assim sendo, é pertinente deixar registrado o convite para o desenvolvimento de novas análises e discussões sobre o tema em combatido, com o intuito de ampliar e aprimorar o debate, pois, certo é que, enquanto esta análise não for levada mais a sério pelos aplicadores da lei, certamente o poder judiciário continuará com milhares e milhares de ações para julgamento por não simplificar a forma processual de título executivo judicial.

7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 3. ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005. 

Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Novo Código Civil Anotado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição, 2003.

Lotufo, Renan. Comentários ao Novo Código Civil. Volume I. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. 

GONÇÁLVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: volume I, Parte Geral. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

ROCHA. José de Moura, Sistemática do Novo Código Civil, Editora Revista dos Tribunais, 1978.

LEVENHAGE. Antônio José de Souza, Código Civil, Comentários Didáticos, Editora Atlas, 198l. 

NEGRÃO. Theotônio, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 46ª Edição, 2014.

MAXIMILIANO. Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, 20ª Edição, 2011.

BRASIL. Código Civil (1916). Código Civil Brasileiro, 1916. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1916.

BRASIL. Código Civil (2002). Novo Código Civil Brasileiro, 2002. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 2002.

BRASIL. Código de Processo Civil (1973). Código de Processo Civil Brasileiro, 1973. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1973.

BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Novo Código de Processo Civil Brasileiro, 2015. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 2015.

FERRIANI, Adriano. As Testemunhas e o Documento Particular como Título Executivo Extrajudicial, 03 de Abril de 2013. Disponível em http://www.migalhas.com.br/Civilizalhas/94,MI175458,21048As+testemunhas+e+o+documento+particular+como+titulo+executivo. Acesso em 16/01/2016.

KOHN, Edigar. A Necessidade da Presença das Testemunhas para que o Documento Particular Tenha força Executiva, 11 de fevereiro de 2011. Disponível em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2183. Acesso em 16/01/2016.

[1] NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 3. ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005.

[2] Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Novo Código Civil Anotado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição, 2003, p. 141.

[3] Lotufo, Renan. Comentários ao Novo Código Civil. Volume I. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, , p. 315.

[4] GONÇÁLVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: volume I, Parte Geral. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

[5] ROCHA. José de Moura, “Sistemática do Novo Código Civil”, Editora Revista dos Tribunais, 1978, pp.70/71

[6] NEGRÃO. Theotônio, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2014, p 459

[7] LEVENHAGE. Antonio José de Souza, in “Código Civil, Comentários Didáticos”, Editora Atlas, 198l, p. l66/167

[8] NEGRÃO. Theotônio, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 46ªEdição, 2014, p.161

[9] MAXIMILIANO. Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito”, Editora Forense, 20ª Edição, 2011, p. 50